TST - RR - 1097/2002-069-09-00


31/out/2008

HORAS EXTRAS REGIME DE 12X36 SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST COMPENSAÇÃO. Prevê a parte final da Súmula nº 85, item IV, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1): A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário . Como no caso, não se trata apenas de prestação habitual de horas extras, mas da própria validade do regime de 12x36, em que havia labor doze horas, mas que o intervalo entre jornadas era inferior a trinta e seis horas (12 a 24 horas), não se aplica a parte final da súmula, para limitar a condenação ao adicional sobre horas compensadas. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva .

Tribunal TST
Processo RR - 1097/2002-069-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos horas extras regime de 12x36 súmula nº 85, item iv,, prevê a parte final.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›