TST - AIRR - 455/2004-015-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO EM AÇÃO ANTERIOR, HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO TOTAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA . Acórdão regional que mantém a extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo acolhimento da argüição de coisa julgada, diante da existência de acordo homologado em juízo, em ação anterior, em que dada plena quitação do extinto contrato de trabalho. Inocorrência de violação dos artigos 1027 e 1032 do CC/16 (ressalvado entendimento da Ministra Relatora). Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 455/2004-015-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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