STJ - HC 74724 / SP HABEAS CORPUS 2007/0009202-3


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NULIDADE. PEDIDO CONFUSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 PELO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Não tendo sido apontado em que consistiu a nulidade processual
por cerceamento de defesa, inviável a concessão da ordem por
ausência de demonstração do alegado constrangimento ilegal.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC
82.959/SP), ao declarar a inconstitucionalidade incidental do art.
2º, § 1º, da Lei 8.072/90, afastou o óbice à execução progressiva da
pena aplicada aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a
eles equiparados, cujos requisitos devem ser analisados pelo Juízo
da Execução segundo o critério definido no art. 112 da Lei de
Execuções Penais.
4. Ordem parcialmente concedida para afastar a proibição da
progressão de regime de cumprimento da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 74724 / SP HABEAS CORPUS 2007/0009202-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal e penal, cerceamento de defesa.

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