TST - RR - 13863/2001-015-09-00


31/out/2008

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. Esta Corte vem decidindo pela validade da guia DARF para a comprovação do recolhimento das custas processuais, ainda que não contenha o número do processo a que se refere, nem a Vara do Trabalho por onde tramitou, ou até mesmo quando não identificado o nome da parte, porquanto a exigência legal está voltada apenas para que o pagamento ocorra no prazo e de acordo com o valor fixado na sentença. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13863/2001-015-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos deserção do recurso ordinário, guia de recolhimento das custas processuais, preenchimento.

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