TST - AIRR - 152/2003-000-16-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO. I M POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINC Í PIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. De acordo com o disposto no art. 895, "b", da CLT, cabe Recurso Ordinário das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processo de sua competência originária. Já o Recurso de Revista se submete a disciplina própria (art. 896 da CLT), sendo cabível somente para atacar decisão proferida pelo Tribunal Regional como instância revisora, no exercício de sua competência recursal, tendo pressupostos específicos para o seu cabimento (violação legal ou divergência jurisprudencial), que não são exigidos para o Recurso Ordinário. Ora, a hipótese dos autos é de interposição de Recurso de Revista contra decisão proferida pelo Tribunal a quo emção Rescisória, em absoluto descompasso com o art. 895, b , da CLT e, por configurar erro grosseiro, não enseja a aplicação do Princípio da Fungibilidade. Agravo de Instr u mento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 152/2003-000-16-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em ação, erro grosseiro.

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