TST - AIRR - 11/2005-012-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E CONDENAÇÃO SOBRE APORTE FINANCEIRO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11/2005-012-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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