STJ - EDcl no RMS 23111 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0246918-3


20/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA.
NÃO-OCORRÊNCIA OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITOS
INFRINGENTES. REQUISITOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O edital do concurso para ingresso na Polícia Civil do Estado de
Santa Catarina, impugnado pela parte embargada, foi publicado em
6/12/05 e o mandamus foi impetrado em 15/2/06, dentro, portanto, do
prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51.
2. O edital de concurso público não pode limitar o que a lei não
restringiu. Ou seja, somente pode haver exigência de teste de
capacidade física se houver previsão na lei que criou o cargo.
Precedentes do STF e do STJ.
3. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou
modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da
presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem
corrigidos no acórdão embargado, e não da simples interposição do
recurso.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 23111 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0246918-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos direito administrativo, embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança, concurso público.

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