STJ - AgRg no Ag 858468 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0024756-2


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO.
EXTINÇÃO DO FEITO. FATO SUPERVENIENTE CAUSADO POR TERCEIRO.
CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO.
1. "Pelo princípio da causalidade, não haverá condenação de
honorários quando extinta a ação por perda de objeto por fato
superveniente causado por terceiro." (REsp 626325/AL, Rel. Min.
Castro Meira, 2ª Turma, DJ 09/08/2004 p. 246).
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 858468 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0024756-2
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, cobrança de tarifa de esgoto.

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