STJ - AgRg no Ag 821992 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0229550-9


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREPARO. APELAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 14,II, DA LEI 9.289/96.
TERMO INICIAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. DESERÇÃO NÃO
CONFIGURADA.
1. "Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, o prazo de cinco
dias para efetivação do preparo da apelação, a teor do estabelecido
na legislação que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça
Federal de primeiro e segundo graus (art. 14, inciso II, da Lei
9.289/96), começa a fluir a partir da intimação do recorrente."
(REsp 552.994/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma,
DJ 05.12.2006 p. 246). Precedentes.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 821992 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0229550-9
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, preparo.

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