STJ - REsp 1006383 / PA RECURSO ESPECIAL 2007/0268485-4


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
9.605/98. ART. 299 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
É da Justiça Federal a competência para processamento de ação penal
cujo objeto é a apuração de crimes praticados com o fim de ludibriar
e dificultar a atividade fiscalizatória de autarquia federal
(IBAMA).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1006383 / PA RECURSO ESPECIAL 2007/0268485-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, recurso especial, art.

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