STJ - HC 104020 / SP HABEAS CORPUS 2008/0077032-3


20/out/2008

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO
APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT
CONCEDIDO DE OFÍCIO.
I - Hipótese em que a impetração se volta contra r. decisão
monocrática, por meio da qual foi indeferido pedido de medida
liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do mérito
do writ no e. Tribunal a quo.
II - Em princípio, descabe o uso de habeas corpus para cassar
indeferimento de liminar (Súmula 691/STF- Precedentes do Pretório
Excelso e do STJ). Todavia, quando a decisão inobserva
jurisprudência pacífica da Augusta Corte e do STJ, é cabível a
concessão.
III - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas
hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA. (Precedentes).
IV - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico
de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida
sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada
mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do art. 122,
inciso I, do ECA. (Precedentes).
Writ não conhecido.
Habeas corpus concedido de ofício.

Tribunal STJ
Processo HC 104020 / SP HABEAS CORPUS 2008/0077032-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes.

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