STJ - REsp 834297 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0071795-0


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR MUNICÍPIO.
INTIMAÇÃO DO INSS PARA QUE PROCEDESSE À EXIBIÇÃO DOS COMPROVANTES
DOS VALORES QUE RECEBERA MEDIANTE DESCONTO NOS REPASSES DAS QUOTAS
DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
1. O autor da ação deve instruir a petição inicial com os documentos
indispensáveis à propositura da demanda, ex vi do disposto no artigo
283, do CPC.
2. Outrossim, a iniciativa instrutória do juiz, que decorre da
exegese dos artigos 130, 131 e 399, do Código de Processo Civil,
somente se revela razoável quando a parte logra demonstrar a
impossibilidade de obter, pessoalmente, a informação cuja requisição
pleiteia, salvante os casos em que a medida judicial decorrer do
poder geral de cautela do magistrado ou do interesse público de
efetividade da Justiça, notadamente quando se tratar de relação
processual desproporcional.
3. In casu, o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento,
manteve a decisão interlocutória que determinou a intimação da
autarquia previdenciária para que apresentasse planilha com valores
recolhidos a título de mandato eletivo municipal, consoante
requerimento da Municipalidade, sob o fundamento de que:
"Muito embora seja ônus do autor instruir a inicial com os
documentos indispensáveis à prova de suas alegações, não vejo motivo
algum para que o INSS resista à determinação de exibir os
comprovantes dos valores que recebeu mediante desconto nos repasses
das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (fato alegado na
inicial e sequer contestado no agravo).
De se ressaltar que a jurisprudência há muito tempo tem admitido a
requisição de elementos informativos ao INSS para a liquidação de
sentenças previdenciárias, procedimento que pode ser estendido ao
caso em exame. Não há nisso qualquer ofensa aos arts. 283 e 333, I,
do CPC."
4. O exercício do poder instrutório do magistrado pode consistir na
determinação de que o INSS apresente planilha acerca das
contribuições previdenciárias incidentes sobre os subsídios dos
detentores de mandato eletivo municipal (artigo 12, I, "h", da Lei
8.212/91), descontadas mediante retenções mensais diretas nas cotas
do Fundo de Participação dos Municípios.
5. À luz do artigo 355, do Codex Processual, não se vislumbra a
ilegalidade do ato judicial que determina que o órgão da
Administração Pública Indireta forneça informações sobre ato
administrativo que lhe favorecera.
6. Recurso especial do INSS desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 834297 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0071795-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, agravo de instrumento contra decisão interlocutória.

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