TST - RR - 1553/2005-041-03-00


31/out/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I A Corte de origem fundamentou clara e coerentemente a decisão pela qual julgou improcedente a ação, não se divisando mácula aos arts. 93, IX, da Constituição, 458 do CPC e 832 da CLT, únicos entre os preceitos indicados na revista capazes de ensejar o conhecimento do apelo pela preliminar eriçada, nos termos da OJ nº 115/SBDI-1, da qual se extrai, também, a impossibilidade de conhecimento por dissídio interpretativo. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I O Tribunal Regional rechaçou a aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva veiculada na sentença, ao fundamento de que esta não se compatibiliza com o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição, que prevê a responsabilidade civil do empregador referindo às hipóteses de dolo ou culpa , donde se infere haver o legislador constituinte tratado da responsabilidade subjetiva, dependente da conduta do empregador. II - É orientação consolidada nesta Corte, por meio da Súmula nº 337, I, b , ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados , ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 1553/2005-041-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i a corte de.

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