TST - AIRR - 1052/2004-005-18-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS DA SUCESSORA. AUTARQUIA ESTADUAL. Não configurada divergência jurisprudencial válida e específica ou violação de preceito de lei federal ou da Constituição, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1052/2004-005-18-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão de empregadores.

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