STJ - HC 98623 / BA HABEAS CORPUS 2008/0008152-6


20/out/2008

HABEAS CORPUS. CURADOR. INQUÉRITO POLICIAL. LEI 10.792/03. PROVAS
QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO. SENTENÇA IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. VIA
ELEITA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. ORDEM DENEGADA.
1. Não há nulidade ante a falta de nomeação de curador no inquérito
policial ao réu menor de 21 e maior de 18 anos de idade, uma vez que
a Lei 10.792/03 extinguiu a figura do curador com a revogação do
art. 194 do CPP, derrogando-se, tacitamente, os arts. 15, 262 e 564,
III, c, parte final, todos do CPP.
2. Havendo fundamentação idônea na sentença para condenar o
paciente, não há como se utilizar do habeas corpus para análise
detalhada do conjunto fático probatório, de modo a concluir que a
condenação pautou-se somente nas provas produzidas no inquérito
policial.
3. Não se reconhece a deficiência de defesa técnica, porquanto, no
cenário das nulidades, vigora o princípio geral de que somente se
proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva
demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP), o que não restou
demonstrado na hipótese. Incidência da Súmula 523/STF: "No processo
penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua
deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 98623 / BA HABEAS CORPUS 2008/0008152-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, curador, inquérito policial.

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