TST - AIRR - 3279/2003-015-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado, o que não se configura nos autos. Inobservância do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 221, I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3279/2003-015-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prêmio incentivo.

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