TST - E-ED-AIRR - 1312/2004-002-22-40


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho é clara ao admitir a interposição de embargos para a SBDI-1 em agravo de instrumento somente quando este não for conhecido pela ausência dos seus pressupostos extrínsecos. A súmula mencionada sedimenta o comando inserto no art. 5º, alínea b , da Lei nº 7.701/88, no sentido de que o acórdão proferido pela Turma, no julgamento do agravo de instrumento, configura decisão de última instância no âmbito desta Corte Superior. Assim, corroborar a assertiva lançada nas razões da embargante implicaria admitir que esta Justiça especializada examinasse por três vezes o cabimento do apelo cujo seguimento foi denegado pelo Tribunal Regional, contrariando as finalidades, tanto do agravo de instrumento, quanto dos embargos. As únicas exceções possíveis à regra erigida na Súmula nº 353 do TST encontram-se expressamente previstas no seu texto, não se compadecendo a irresignação da embargante com o deferimento da verba honorária com nenhuma delas. Ressalte-se, por oportuno, que o exercício das prerrogativas constitucionais, inerentes ao devido processo legal, não prescinde do cumprimento das normas processuais específicas aplicáveis a cada hipótese. Impõe-se que os jurisdicionados observem as normas legais pertinentes, assim como as súmulas que cristalizam a sua exegese no âmbito desta Corte Superior. Desse modo, por não versarem os embargos sobre pressupostos extrínsecos de agravo não conhecido, ou sobre nenhuma das matérias elencadas nas alíneas da Súmula nº 353 do TST, resulta impossível o seu conhecimento. Recurso de embargos não conhecido .

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1312/2004-002-22-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos, interposto sob a égide da lei nº 11.496/2007 decisão proferida, pressupostos intrínsecos.

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