STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 841413 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0130652-3


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES
PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. O aresto embargado foi claro ao asseverar que a oposição de
embargos de divergência contra decisão monocrática constitui erro
grosseiro, já que contraria disposição expressa do Regimento Interno
do STJ. Ausência de omissão.
2. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre
convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos
suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos
por elas levantados.
3. A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a
pretensão de rediscutir questões já apreciadas.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 841413 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0130652-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art.

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