TST - RR - 1102/2005-124-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS . A relação de índole administrativa mantida entre a Administração e o ocupante de cargo em comissão, passível de desligamento ad nutum , afasta a concessão de verbas rescisórias quando do afastamento. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1102/2005-124-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, cargo em comissão, verbas rescisórias.

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