STJ - HC 91345 / SP HABEAS CORPUS 2007/0226033-3


20/out/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR ASSOCIAÇÃO PARA
TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO, O QUE DEMONSTRA PROPENSÃO À PRÁTICA
DELITUOSA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE,
DENEGADO.
1. A ação de Habeas Corpus não é adequada para examinar alegações
que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente
controvertidas, como a tese de negativa de autoria, em razão da
natureza célere do mandamus, que pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado.
2. A exigência de fundamentação do decreto judicial de prisão
cautelar, seja temporária ou preventiva, bem como do indeferimento
do pedido de liberdade provisória tem atualmente o inegável respaldo
da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência dos
Tribunais do País, sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade
do crime imputada à pessoa seja suficiente para justificar a sua
segregação, antes de a decisão condenatória penal transitar em
julgado, em face do princípio da presunção de inocência. Por
conseguinte, é fora de dúvida que a manutenção da constrição
cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória,
indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados
no art. 312 do CPP, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código.
3. In casu, o reconhecimento da materialidade do delito e da
presença de indícios veementes de autoria, aliados à alta
periculosidade do paciente que, além de responder por diversos
processos da mesma natureza, sendo, inclusive reincidente
específico, ocupa a relevante posição no grupo de fornecedor e
entregador de entorpecentes para outro co-réu, que, por seu turno,
fornecia as substâncias entorpecentes a outros 2 acusados, constitui
motivação idônea, que torna imperiosa a manutenção da segregação
provisória, como forma de resguardar a ordem pública.
4. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas
preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também
a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das
instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança
da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas
de delinqüência.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos
elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no
caso em tela. Precedente do STF.
6. Parecer ministerial pela denegação do writ.
7. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 91345 / SP HABEAS CORPUS 2007/0226033-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, paciente denunciado por associação para tráfico, negativa de autoria.

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