STJ - HC 102868 / MG HABEAS CORPUS 2008/0064896-3


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS DE RECLUSÃO POR TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI 6.368/76) E 2 ANOS DE
RECLUSÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI
10.826/03). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS (RELATIVAMENTE AO CRIME DE TRÁFICO) E
CONCESSÃO DO SURSIS (RELATIVAMENTE AO CRIME DE PORTE DE ARMA).
SENTENÇA REFORMADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS. CONJUGAÇÃO DE DOIS
CRIMES DE EXTREMA PERICULOSIDADE PARA A SOCIEDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Esta Corte Superior e o Pretório Excelso já afirmaram, em
inúmeros julgados, a possibilidade de substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos, para delitos cometidos sob
a égide da Lei 6.368/76 e cuja pena cominada não ultrapasse 4 anos,
tendo em vista da declaração de inconstitucionalidade do § 1o. do
art. 2o. da Lei 8.072/90.
2. Nos termos do art. 77 do CPB, é possível a suspensão da pena
privativa de liberdade não superior a 2 anos, desde que o condenado
não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os
antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como
os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e
que não seja indicada ou cabível a substituição por restritiva de
direitos.
3. No caso em exame, o concurso material verificado entre os
delitos de tráfico e porte ilegal de arma de fogo acaba por
desautorizar quaisquer das benesses concedidas ao paciente pelo
Magistrado de primeiro grau.
4. Os arts. 44, III, e 77, II do CPB exigem, para a concessão da
substituição da pena e do sursis, que as circunstâncias do crime
indiquem a suficiência dos benefícios, afastando, portanto, a
necessidade da medida extrema de privação da liberdade.
5. Ainda que individualmente considerados, os delitos de tráfico
de entorpecentes e de porte ilegal de arma admitam, respectivamente,
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos e a suspensão condicional da pena, a conjugação verificada
dos ilícitos demonstram, à evidência, que tais benefícios não se
mostram suficientes para os fins de repressão e retribuição
almejados pela restrição de liberdade.
6. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
7. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 102868 / MG HABEAS CORPUS 2008/0064896-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, paciente condenado a 3 anos de reclusão por tráfico ilícito, 12 da lei 6.368/76) e 2 anos de reclusão por.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›