TST - ROAR - 164/2006-000-17-00


31/out/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO-CABIMENTO. A pretensão rescindente dirige-se a sentença que declarou a prescrição total do direito de o reclamante postular em juízo o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, considerando como termo inicial do prazo prescricional a edição da Lei Complementar nº 110/2001. Não há possibilidade de rescisão do julgado pela invocada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, porque a hipótese de violação de que trata o art. 485, V, do CPC, autorizadora do corte rescisório, é aquela que contraria a literalidade do texto expresso de lei, o que não se verificou na hipótese dos autos, porquanto o dispositivo apontado como agredido não consagra qualquer entendimento relativo à aplicação da prescrição a partir da declaração da lesão do direito. Ademais, não se vislumbra a afronta ao art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990, uma vez que a matéria objeto da pretensão desconstitutiva somente foi pacificada após a prolação da decisão rescindenda, com sua inclusão na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Assim, segundo as Súmulas nº s 83 do TST e 343 do STF, não cabe ação rescisória, por violação de lei, se a decisão rescindenda estiver baseada em dispositivo de lei de interpretação controvertida nos Tribunais. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 164/2006-000-17-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos ação rescisória, fgts, multa.

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