TST - AIRO - 1526/2005-000-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando não forem trasladadas as peças indispensáveis à sua formação, previstas no parágrafo 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Já a Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pelo ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, determina o processamento do agravo de instrumento em autos apartados (item II), prevendo o não-conhecimento do agravo no caso de deficiência de traslado (item III), remetendo à parte interessada o dever de velar pela correta formação do instrumento (item X). Na hipótese dos autos, a petição não foi instruída com cópias da certidão de intimação do acórdão em face do qual se interpôs o recurso denegado e da contestação apresentada pela primeira ré. O fato impossibilita o imediato julgamento do recurso denegado, caso provido o agravo de instrumento, nos termos previstos no § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 1526/2005-000-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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