TST - ED-RR - 305/2006-101-04-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS SÚMULA Nº 126. O Tribunal Regional, ao decidir pelo deferimento dos honorários advocatícios, o fez com base no princípio da sucumbência. Assim, para se chegar a decisão diversa, como pretende o reclamante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, verificando-se a existência de credencial, procedimento defeso nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 305/2006-101-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração honorários advocatícios princípio da sucumbência impossibilidade de, o tribunal regional, ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›