STJ - EDcl no AgRg no REsp 852162 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0105040-0


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – ALEGADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – OCORRÊNCIA –
AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À TAXA SELIC –
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 207/STJ – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL –
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – POSSIBILIDADE.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente no acórdão.
2. O acórdão estadual modificou a sentença, tão-somente, em relação
aos honorários advocatícios. Quanto à taxa SELIC, ainda que por
maioria, manteve sua inaplicabilidade, tal como na sentença, o que
afasta o cabimento dos embargos infringentes e a aplicação da Súmula
207/STJ.
3. Após o advento da Lei n. 9.250/95, incide a taxa SELIC desde o
recolhimento indevido; ou, se for o caso, a partir de 1º.1.1996, não
podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de
atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui o índice
de inflação do período considerado e a taxa de juros.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar
provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 852162 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0105040-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil – alegada obscuridade no acórdão – ocorrência –, os embargos declaratórios são.

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