STJ - EDcl no REsp 1008664 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0276322-7


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. VERBAS PAGAS PELA PETROBRÁS A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO POR
HORAS TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA.
INCIDÊNCIA. MULTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Reconhecida a sujeição ao imposto de renda das verbas percebidas
pelo particular sob a rubrica de "Indenização por Horas
Trabalhadas", exsurge como consectário lógico o retorno dos autos à
origem para que o Tribunal Regional analise o tema relativo à
aplicação da multa de 75%, questão que havia sido considerada
prejudicada quando do julgamento da apelação.
2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1008664 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0276322-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, verbas pagas pela petrobrás a título de "indenização por horas, iht.

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