TST - RR - 1220/2006-105-03-00


31/out/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TIM NORDESTE S.A. VÍNCULO DE EMPREGO SÚMULA Nº 331, I, DO TST A decisão que, diante da comprovação da terceirização ilícita, reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços mostra-se conforme ao entendimento do Eg. TST. Incidência da Súmula nº 331, I. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA O reconhecimento da natureza da rel a ção de trabalho entre a Recorrente e a Recorrida, como sendo de emprego, torna a Reclamante titular dos dire i tos que assistem aos demais empreg a dos da Reclamada, em homenagem ao Princípio da Isonomia. Por outro lado, os dispositivos cuja violação se denuncia não guardam pe r tinência com o debate dos autos. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. VÍNCULO DE EMPREGO SÚMULA Nº 331, I, DO TST CARÊNCIA DE INTERESSE R E CURSAL A Recorrente, condenada principal pela sentença, tornou-se condenada solidária pelo acórdão ora recorrido. Busca, por meio de seu Recurso de R e vista, seja reputada lícita a terce i rização realizada no caso dos autos, e afastado o vínculo de emprego rec o nhecido entre a Recorrida, e a tom a dora dos serv i ços TIM NORDESTE S.A. A decisão atacada não impôs prejuízo jurídico à Recorrente. Ao contrário. Sua situação processual tornou-se mais favorável. Não se cogita, pois, de interesse recursal.

Tribunal TST
Processo RR - 1220/2006-105-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada tim nordeste s.a, vínculo de emprego súmula.

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