STJ - EDcl no AgRg no Ag 852288 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0276270-6


28/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL.
EXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
REQUISITOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. O acórdão embargado contém erro material em trecho no qual foi
mencionado pedido diverso do formulado pelos embargantes. Correção
que não altera o entendimento de inexistência de ofensa aos arts.
458, II, e 535, II, do CPC.
2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não ocorre omissão no acórdão embargado quando ele pronuncia-se de
forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se
em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
3. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou
modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da
presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem
corrigidos no acórdão embargado, e não da simples interposição do
recurso.
4. Embargos parcialmente acolhidos para corrigir o erro material
apontado pelos embargantes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 852288 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0276270-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos direito administrativo, processo civil, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.

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