STJ - EDcl no AgRg no Ag 1036913 / AM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0074628-0


28/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL. PAUTA.
DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA.
1. O recurso de embargos declaratórios tem o seu alcance
precisamente definido no artigo 619 do Código de Processo Penal,
vale dizer, eliminar da decisão qualquer ambigüidade, obscuridade,
contradição ou omissão.
2. O julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que
nega provimento a agravo de instrumento não depende de publicação de
pauta, devendo ser levado em mesa pelo relator, a teor do art. 258
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. Tendo o embargante sido condenado a 2 anos detenção, sem recurso
do Ministério Público, constata-se que já decorreram mais de quatro
anos desde a publicação da sentença condenatória, operando-se a
prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso V,
c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, uma vez que não ocorreu
qualquer causa interruptiva desde então.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a
extinção da punibilidade na ação penal de que aqui se cuida.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1036913 / AM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0074628-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, vícios inexistentes, agravo regimental.

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