STJ - REsp 859131 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0095803-9


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO ULTERIOR. CRÉDITOS DECORRENTES DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DIFERENTES. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88
E 2.449/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que o pleito original refere-se ao reconhecimento de
créditos tributários do PIS por inconstitucionalidade dos
Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, enquanto a pretensa litisconsorte
menciona diferenças de Imposto de Renda e de Contribuição Social
Sobre o Lucro Líquido supostamente reconhecidas pela Lei 8.200/91.
2. Inviável se mostra a formação do litisconsórcio nas hipóteses em
que a cumulação das partes no mesmo pólo da ação, não sendo
obrigatória (litisconsórcio necessário), venha a retardar ou até
tumultuar a tramitação do feito.
3. "Quanto à correção monetária, a jurisprudência do STJ firmou-se
pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito,
utilizando-se: a) o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) o
INPC de fevereiro/91 a dezembro/1991; c) a UFIR, de janeiro/1992 a
31/12/95; e d) a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. O índice de
janeiro/89 é de 42,72% (REsp 43.055/SP, DJ de 18/12/95) e o de
fevereiro/89 é de 10,14% (EREsp 70.903/DF, DJ de 22/04/2003)" (EDcl
no REsp 323094/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ
de 16.02.2007).
4. A compensação por conta e risco do próprio contribuinte à época
da propositura da ação era regulado pelo art. 66, § 1º, da Lei
8.383/91, que a previa a compensação apenas com "tributos e
contribuições da mesma espécie" e, conforme orientação desta Corte,
de mesma destinação constitucional, razão pela qual, por esse
regime, eventuais créditos de PIS são compensáveis apenas com o
próprio PIS.
5. Recurso Especial da contribuinte Dova S/A não provido e Recurso
Especial das contribuintes Liance Confecções de Roupas LTDA e Outros
e da União Federal providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 859131 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0095803-9
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, compensação, litisconsórcio facultativo ulterior.

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