TST - RR - 2370/2003-035-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme disposição da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em apelo de natureza extraordinária, é indispensável o prequestionamento, ainda que se trate de discussão acerca de incompetência absoluta. ACORDO HOMOLOGADO, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 2370/2003-035-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, união, competência da justiça do trabalho.

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