TST - AIRR - 2059/1995-026-15-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, e 195, I, a e II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável, no caso, o processamento do recurso de revista por violação direta ao artigo 195, I, a e II, da Constituição Federal, porquanto o Colegiado Regional, ao consignar entendimento no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária nasce no momento em que o crédito é ofertado ao trabalhador, respaldou-se justamente no que dispõe a legislação infraconstitucional específica. Ademais, o artigo 5º, II, da Constituição Federal, como se sabe, apenas se mostra passível de ofensa via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896 da CLT (Súmula nº 636/STF). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2059/1995-026-15-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, fato gerador da contribuição previdenciária.

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