TST - AIRR - 1925/2007-037-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALIMENTAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO EXPRESSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Tendo o Regional asseverado que prevalece o caráter indenizatório da parcela acordada a título de alimentação, porque equivale ao que não foi fornecido ao reclamante ao longo do contrato de trabalho, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST a pretensão da agravante em desconstituir a natureza da alimentação. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1925/2007-037-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão homologatória de acordo, alimentação.

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