STJ - AgRg no REsp 1058032 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0106542-9


20/out/2008

AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM PAGAMENTO DE IPI PARA UTILIZAÇÃO NA
INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.
APROVEITAMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. REGRA DE CARÁTER
INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PRODUTOS
NÃO-TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE ESTRITA. DECADÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
I - O direito ao creditamento do IPI é consectário do princípio da
não-cumulatividade previsto no artigo 153 da Constituição Federal.
Tal creditamento foi reconhecido pelo artigo 11 da Lei nº 9.779/99,
que afirmou de forma expressa a possibilidade do aproveitamento do
crédito de IPI acumulado pela aquisição de insumos empregados na
industrialização de produto isento ou tributado a alíquota zero, na
saída de outros produtos igualmente tributados pelo IPI.
II - Na análise da lei tributária é vedada sua interpretação
extensiva, in casu, não tendo a norma legal incluído como hipótese
de creditamento de IPI a saída do produto industrializado
não-tributado, tem-se indevido o pleito de creditamento da exação.
III - A primeira parte do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, que dispõe
sobre a viabilidade do aproveitamento do crédito referente ao
pagamento do IPI na aquisição do insumo empregado na
industrialização de produto isento ou tributado a alíquota zero, tem
caráter interpretativo, podendo operar efeitos retroativos para
atingir operações anteriores ao seu advento, em conformidade com o
que preceitua o artigo 106, inciso I, do CTN. Precedentes: REsp nº
1.034.398/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 22/04/08, REsp nº
1.004.964/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 28/05/08 e EDcl no
REsp nº 1.010.428/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em
05/06/08.
IV - A matéria acerca da decadência não foi tratada no acórdão
recorrido. Mesmo as questões de ordem pública não prescindem do
pressuposto do prequestionamento. Precedentes: AgRg no REsp nº
690.371/SE, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 24/09/07; AgRg no REsp nº
913.401/PA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 20/09/07; REsp nº
297.117/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 17/09/07 e REsp
nº 893.906/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 23/03/07.
V - Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1058032 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0106542-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos aquisição de insumos com pagamento de ipi para utilização na, aproveitamento, art.

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