TST - RR - 1619/2005-048-02-00


31/out/2008

MULTA ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ART. 636, § 1º, DA CLT NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 636, § 1º, da CLT determina que o recurso administrativo só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa.

Tribunal TST
Processo RR - 1619/2005-048-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos multa administrativa, exigência de depósito prévio para processamento de recurso administrativo art, 636, § 1º, da clt não-recepção pela constituição federal.

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