STJ - EDcl no REsp 1076284 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0159842-7


20/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. BALANCETE
MENSAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental com
fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual.
2. O entendimento da Segunda Seção, a partir do julgamento do REsp
975.834/RS, DJ de 26 de novembro de 2007, Relator o Min. HÉLIO
QUAGLIA BARBOSA, é no sentido de que o contratante tem direito a
receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor
patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do
mês do primeiro ou único pagamento.
3. Esta Corte firmou entendimento no sentido da não aplicação da
prescrição prevista no art. 287, II, "g", da Lei 6.404/76,
introduzida pela Lei 10.303/2001, porquanto trata-se de direito
obrigacional decorrente de contrato de participação financeira e não
societário. Desta forma, incide, na espécie, a prescrição prevista
no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código
Civil/2002.
3. Agravos regimentais desprovidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1076284 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0159842-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos embargos de declaração recebidos como agravo regimental, aplicação do princípio da fungibilidade, brasil telecom s/a.

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