TST - AIRR - 1268/2006-013-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO- CONHECIMENTO - TRASLADO DEFICIENTE CÓPIA INCOMPLETA DO ACÓRDÃO REGIONAL O Agravante trasladou cópia incompleta do acórdão regional que julgou os Embargos de Declaração, desatendendo, assim, ao disposto no art. 897, § 5º, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e ao item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1268/2006-013-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, traslado deficiente cópia incompleta.

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