TST - RR - 1058/2006-010-01-40


31/out/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ALCANCE. A caracterização da divergência jurisprudencial recomenda o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 1058/2006-010-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa do art, 477 da clt.

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