TST - RR - 5020/2007-002-12-00


31/out/2008

APOSENTADORIA EXPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Segundo o entendimento pacificado no âmbito desta Corte, constante da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 5020/2007-002-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos aposentadoria expontânea, indenização de 40% sobre os depósitos de fgts, segundo o entendimento pacificado.

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