STJ - HC 95343 / GO HABEAS CORPUS 2007/0280835-7


20/out/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 25.08.07. LIBERDADE PROVISÓRIA.
VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/2006. ORDEM DENEGADA.
1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de
acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra
amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é
norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à
Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei
11.464/2007.
2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente
para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores
digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória,
nestes casos.
3. Ademais, no caso concreto, a manutenção da custódia cautelar
encontra-se justificada nos indícios veementes de autoria, visto que
o paciente foi flagrado com drogas debaixo do banco traseiro do
veículo onde se encontrava) e na materialidade do delito, além da
necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a expressiva
quantidade de entorpecentes apreendida com o paciente (2 tijolos de
maconha, pesando no total 505 gramas).
4. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido
contrário.

Tribunal STJ
Processo HC 95343 / GO HABEAS CORPUS 2007/0280835-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, processual penal, tráfico ilícito de drogas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›