TST - AIRR - 2399/2003-361-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST. I - Do exame do acórdão regional infere-se que a matéria não foi analisada pelo prisma discutido na revista e no agravo, haja vista a ausência de pronunciamento do tribunal sobre a argüição de infringência ao art. 7º, VI, da Constituição Federal, encontrando-se precluso o questionamento. II - Nota-se, ainda, que as agravantes não interpuseram embargos de declaração com vistas à explicitação da matéria, de forma a demonstrar a legitimidade das alegações firmadas na revista, sendo certo que é necessário constar do acórdão contra o qual se recorre pronunciamento a respeito da questão objeto de impugnação, pois é impossível estabelecer discrepância legal ou jurisprudencial quando não existem teses jurídicas a confrontar. Incidência da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2399/2003-361-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de prequestionamento.

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