TST - AIRR - 963/2006-011-05-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. DADOS OBJETIVOS DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DO PROTOCOLO CONSTANTES DO DESPACHO AGRAVADO. I Malgrado o protocolo ilegível do recurso de revista, constam do despacho agravado dados objetivos, consistentes na data de publicação da decisão recorrida e do protocolo do recurso de revista, o que possibilita a verificação por este Tribunal da tempestividade do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE NO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA. I - Nega-se provimento a agravo por não terem sido preenchidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 963/2006-011-05-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, protocolo ilegível.

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