STJ - AgRg no REsp 904982 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0259698-4


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
POR IDADE. RURAL. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
1. Certidão de casamento, qualificando o cônjuge como lavrador e
exercício posterior de atividade urbana, não é documento idôneo para
ser utilizado como início de prova material.
2. Não se conhece de recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado
nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255,
parágrafos 1º e 2º, do RISTJ.
3. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 904982 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0259698-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, previdenciário, aposentadoria por idade.

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