TST - AIRR - 191/2007-121-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. A decisão está em conformidade com a Súmula 16 desta Corte, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Por outra face, eventual reforma da decisão recorrida, importaria em reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado em sede extraordinária (Inteligência da Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 191/2007-121-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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