STJ - CC 43328 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0066419-9


21/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR ÍNDIO.
AUSÊNCIA DE DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Em se tratando de conduta sem conotação especial, inapta a
revelar o interesse da coletividade indígena, não se vislumbra
ofensa a interesse da União, pelo que aplicável na espécie o
Enunciado Sumular 140 desta Corte que dispõe, verbis: "Compete a
Justiça Comum Estadual processar e Julgar Crime em que o indígena
figure como autor ou vítima."
2. Conflito conhecido para determinar a competência do suscitado,
Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Dourados - MS.

Tribunal STJ
Processo CC 43328 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0066419-9
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, penal, crime praticado por índio.

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