TST - AIRR - 831/2007-006-17-40


31/out/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS DE TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 831/2007-006-17-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, unicidade contratual.

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