STJ - REsp 848490 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0076096-1


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CPC, ART. 535 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
- SERVIÇO DE "RADIOCHAMADA" (PAGERS) - LOCAÇÃO DE APARELHO -
ATIVIDADE DE SECRETARIA - ICMS E ISS - ÁREA DE INCIDÊNCIA.
1. Não ocorre violação ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de
origem aprecia expressamente a questão suscitada nos embargos de
declaração.
2. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que
o disposto no art. 2º, III, da LC 87/96, só contempla o ICMS sobre
os serviços de comunicação stricto sensu, não sendo possível, pela
tipicidade fechada do direito tributário, estender-se aos serviços
meramente acessórios ou preparatórios. Precedentes.
3. De igual maneira, é firme a orientação de que não incide o ISS
sobre a atividade-meio utilizada na prestação do serviço, como é o
caso da atividade de secretaria (anotação de recados e digitação de
mensagens) envolvida na prestação de serviços de "radiochamada" por
intermédio de pagers.
4. Impossibilidade de modificação do acórdão recorrido, dada a
ausência de recurso especial do contribuinte e em razão do princípio
da non reformatio in pejus.
5. Recursos especiais não providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 848490 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0076096-1
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, cpc, art, ausência de violação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›