TST - RR - 724499/2001


31/out/2008

RECURSOS DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM TRABALHADOR CONTRATADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. SÚMULA 331, II, DO TST. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE O TRABALHADOR E A TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPERTINÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. A hipótese de contratação de pessoal por ente da Administração Pública sem o atendimento do requisito constitucional do concurso público (CF, art. 37, II) não se confunde com a de terceirização de seus serviços, estando, inclusive, a merecer tratamento jurisprudencial diferenciado (Súmulas 363 e 331, respectivamente). Se não houve celebração de contrato diretamente entre o trabalhador e o Ente público, não há que se cogitar de nulidade do ajuste, eis que este nunca existiu. Entender-se de forma diversa seria distorcer a realidade dos fatos para, por meio transverso, reconhecer a existência de negócio jurídico que, efetivamente, jamais se concretizou, para, daí, extrair-lhe efeitos. Recursos de revista conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 724499/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recursos de revista do primeiro reclamado e do ministério público, terceirização, ente da administração pública direta e indireta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›