TST - RR - 938/2005-007-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO . O art. 7º, XIV, da Constituição da Federal autoriza a ampliação da jornada de seis horas por meio de instrumento coletivo em regime de turnos ininterruptos de revezamento. Não é outro entendimento consagrado na Súmula nº 423 desta Corte, no sentido de que, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Nesse contexto, afronta o art. 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal decisão que não reconhece o acordo coletivo celebrado, dilatando a jornada de trabalho em regime de turno ininterrupto de revezamento.

Tribunal TST
Processo RR - 938/2005-007-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, fixação da jornada de trabalho mediante negociação coletiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›