TST - AIRR - 90339/2006-093-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não se desconstituem os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não vislumbro violação direta e literal dos dispositivos constitucionais tidos por desrespeitados, cumprindo ressaltar que à reclamada foi franqueado o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90339/2006-093-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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